Parece difícil de acreditar, mas está aqui (TSF, com audio): Paulo Morgado de Carvalho, Inspector-Geral do Trabalho e Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem que dar entrevistas a justificar as razões pelas quais mantém ilegalmente e de forma totalmente injusta e lesiva dos direitos destes trabalhadores e trabalhadras, dezenas de juristas há vários anos a falsos recibos verdes.
Não é legal. E Paulo Morgado de Carvalho sabe disso muito bem e as suas declarações são pouco mais do que desculpas desesperadas. Mas o que interessa aqui, sobretudo, é saber se é correcto que seja a própria instituição que tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dos direitos no trabalho a recorrer a trabalho precário. Anos a fio a mais-que-falsos recibos verdes não tem nada de temporário. São pessoas precisas permanentemente, como se prova pelos milhares de processos em atraso para serem apreciados pela ACT e pelas recentes notícias que dão conta duma total desorganização e desprezo pela informação que esta Autoridade deveria tratar.
Relembramos que fomos contactados recentemente por estes juristas - que nos pediram para não esquecermos a sua situação. Fizemos como sempre, porque, desde o primeiro momento, os movimentos de trabalhadores precários apoiaram e divugaram a luta destes trabalhadores.
Cristina Andrade, do FERVE, em entrevista à TSF (aqui, com audio) diz o que é óbvio para toda a gente: esta história é um paradoxo inaceitável. E insiste, como temos feito, na denúncia das pressões e ameaças que o próprio Paulo Morgado de Carvalho fez a estes profissionais, continuando a insistir na única solução aceitável para este caso: a integração destes trabalhadores e trabalhadoras, com os contratos que sempre deveriam ter tido e todos os direitos.
Deixamos aqui, mais uma vez, a nossa solidariedade com estes trabalhadores e trabalhadoras. A sua luta terá sempre a nossa atenção e disponibilidade. Porque estes juristas têm de ter os seus direitos e porque não aceitamos nem um falso recibo verde enquanto ele existir, mas também porque sabemos bem que se são precários explorados a vigiar patrões é porque quem governa quer que estejamos mesmo todos na mesma situação.
3 comentários:
http://www.guardian.co.uk/money/2009/jul/31/mps-graduate-interns-pay
viva,
tomei nota da intervenção dos PI nesta questão, vislumbrando dar eco a reinvidicações que quiça sejam legítimas.
Porque nenhum dos actuais juristas apresentou alguma acção junto dos tribunais competentes com vista à resolução do litígio ? Porventura devido á posição do Estado, que não esqueçe quem contra ele manifesta, ainda por cima pelas razões de subsistência económica dos ditos juristas.
Classifico a comunicação dos juristas medíocre, tal como a argumentação apresentada pelo sr inspector geral, invocando como argumento técnico, a decisão dos tribunais relativamente à situação de subordinação jurídico-laboral dos "juristas prestadores de serviços" nos processos da ACT.
Uma coisa é o empregador contestar o processo de contra-ordenação invocando esta situação, que pareçe ter sido aceite pelos tribunais( em sede administrativa e fiscal ? )como razão para não invalidação da legalidade dos processos conduzidos com "apoio técnico" pelo juristas verdes da ACT. Outra coisa é em sede de tribunal de trabalho, elucidar-se a legalidade da manutenção da sugerida situação de trabalhador precário.
Resultado final, constata-se uma mediocridade dos juritas que prestam serviços para a ACT,por ficaram de fora do concurso à carreira de inspectores do trabalho, ou a mediocridade da ACT perante estes supostos trabalhadores a falso recibos
verde.
Seja num caso ou no outros, ou a aACT é medíocre, ou a qualidade dos juristas é igualmente medíocre.
Espero que o PI não esteja a dar um tiro nos pés, dado que não faltam situações igualmente ilustrativas das ilegalidades na administração pública. Este exemplo repetidamente utilizado pareçe-me francamente débil, e porque não dizé-lo, igualmente medíocre face ao resultado que se pretende atingir.
Resta a visibilidade.
Paulo Dinis
No caso do despedimento colectivo do Casino Estoril, estiveram presentes detetaram ilegalidades, mas nada fizeram para denunciar a ilegalidade deste despedimento não só a ACT como a DGERT fecharam os olhos PORQUÊ?
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