Fomos alertados para mais um anúncio de emprego em que a ilegalidade é abertamente confessada. Nesta "oferta" da Novabase Digital TV, a empresa procura trabalhadores para apoio técnico em call center, mas anuncia que se recusa a celebrar os devidos contratos de trabalho. O anúncio refere a existência de horário, a utilização das instalações e material da empresa, exige assiduidade e fala na formação dos trabalhadores, mas impõe o "regime de prestação de serviços", ou seja a falsos recibos verdes.
Infelizmente, sabemos como esta situação está longe de corresponder a um caso isolado. Os falsos recibos verdes são uma gritante realidade no país, que atinge centenas de milhar de trabalhadores e que se mantém à custa da impunidade e incumprimento generalizado da legislação e dos direitos. Como neste caso, essa mesma impunidade leva a que as empresas que escolhem negar os direitos devidos aos trabalhadores e às trabalhadoras não tenham sequer a preocupação de o omitir nos anúncios de emprego. Como sempre, vamos dar nota desta situação à Autoridade para as Condições do Trabalho e esperamos que esta descarada ilegalidade não permaneça.
Actualização: pouco tempo depois da nossa denúncia, o anúncio foi modificado para retirar a parte em que se explicitava o "regime de prestação de serviços". No entanto, não é difícil prever qual a intenção de quem deliberadamente escolhe não cumprir a lei e negar direitos aos trabalhadores. Por isso, apelamos à divulgação desta informação e, a quem se candidatar à "oferta", que denuncie, caso se mantenha a ilegalidade, a tentativa de impor os falsos recibos verdes. Podem enviar mail para precariosinflexiveis@gmail.com.
Actualização: pouco tempo depois da nossa denúncia, o anúncio foi modificado para retirar a parte em que se explicitava o "regime de prestação de serviços". No entanto, não é difícil prever qual a intenção de quem deliberadamente escolhe não cumprir a lei e negar direitos aos trabalhadores. Por isso, apelamos à divulgação desta informação e, a quem se candidatar à "oferta", que denuncie, caso se mantenha a ilegalidade, a tentativa de impor os falsos recibos verdes. Podem enviar mail para precariosinflexiveis@gmail.com.
4 comentários:
OK, um conselho a quem procura, ou ira exercer funçoes nestas condiçoes.
Aceitem o emprego, trabalhem la por um mes nessas condiçoes, ou mais, tanto faz, reunam toda a informaçao "escrita" em como exercem um trabalho nessas condiçoes. Apos isso, apresentem queixa na ACT (podem faze lo de forma anónima), depois é esperar. Entretanto sindicalizem se, metam o sindicato tambem ao barulho (dep Juridico, etc), e vao tambem ao tribunal do trabalho. E ainda, se a vossa remuneraçao for baixa, vao á Segurança Social, peçam apoio judiciario e apresentem uma açao no tribunal do trabalho para que sejam readmitidos na empresa com direito a todas as regalias que teriam direito. INSISTAM PERSISTAM nao se resignem. É isto que é ser a mudança que querem ver no mundo. Caso contrário andamos a mendigar emprego. USEM O SISTEMA CONTRA O PROPRIO SISTEMA, é preciso é haver mais pessoas a fazer o mesmo. Denunciem sempre estes casos claro, mas nao compactuem, ajam contra façam o que tiver que ser feito.
Um abraço a todos
até que enfim alguém com um comentário feito com inteligência!!!!!!!
No mês de Dezembro 2011, fui a uma entrevista para Call Center da Reditus onde também queriam utilizar a mesma politica de recibos verdes, teria que fazer o desconto para Seg.Social, Seguro pessoal,etc.
O salário seria consoante o numero de chamadas recebidas,e como tal o valor recebido poderia variar bastante.
È uma vergonha que o dinheiro fale sempre mais alto do que os valores que devem estar presentes numa relação empregador-empregado, e fazendo de conta que os desempregados se tornem empresários capazes de pagar tantos impostos!
Nessas empresas é entrar, trabalhar por 15 dias a cumprir horario, com chefia, e posto de trabalho, chegar uns dias atrasado para justificar esses atrasos, para que fiquem registados, (convem tirarem fotocopias logo que possam do documento). A isto chama se fraude, ou seja esconder um trabalho a termo com um por recibos verdes. A legislação preve que apos 15 dias a exercer funçoes no mesmo local de trabalho, estando subordinado a chefias, utilizando os materias da empresa e mais uma serie de coisas, isso é um trabalhado prestado para o empregador sem termo.
É claro que denunciarem essa situação nao vai cair bem na entidade. Preparem se para a luta, ha tribunais do trabalho, ha apoio juridico. Portanto é só utilizar. Se forem fazendo isso e deixarem de andar á mingua, eles vao das duas uma ou aprender a liçao e fazer as coisas como deve ser, ou entao nao vao contratar mais ninguem. E as pessoas devem faze lo, sempre.
Eu faço. Com cabeça tronco e membros sem perder a razao.
Um bem hajam
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