IEFP: Provedoria de Justiça solicita nulidade do concurso para recrutamento de formadores | Comunicado

749.bigO IEFP avançou com um concurso para contratação de formadores que visivelmente se encontrava ferido de legalidade; a Provedoria de Justiça considerou agora que este concurso deve ser anulado, uma vez que demonstrou “a violação do direito fundamental a um procedimento de seleção justo e em condições de igualdade”. O trabalho a recibos verdes, a que o IEFP tem recorrido, é uma das irregularidades apontadas pela Provedoria de Justiça.

Em dezembro de 2012, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) – Instituto Público avançou com um concurso para “recrutamento de docentes e formadores” que foi alvo de fortes críticas: previa apenas três dias para apresentação de candidatura (de 19 a 21 de dezembro), obrigava os candidatos a residirem em Portugal e preconizava situações contratuais distintas: quem fosse formador iria trabalhar a falsos recibos verdes enquanto os professores teriam contrato de trabalho.

A esmagadora maioria da formação do IEFP é ministrada por formadores contratados a falsos recibos verdes, uma situação que se arrasta há anos e nunca foi regularizada com contratos de trabalho, como seria de esperar, uma vez que estas pessoas exercem funções permanentes, estão inseridos numa equipa, têm hierarquia e horário de trabalho definido.

O concurso apresentado pelo IEFP em dezembro em nada veio regularizar a situação destes trabalhadores; na verdade, apenas aumentou a entropia criando profundas desigualdades entre trabalhadores uns com contrato de trabalho, outros a recibos verdes, utilizando a famosa e velha estratégia de dividir para reinar.
Perante a imensa injustiça patente neste concurso, diversos formadores apresentaram uma exposição à Provedoria de Justiça que agora se pronunciou, considerando que neste concurso é patente “ a violação do direito fundamental a um procedimento de seleção justo e em condições de igualdade” devendo ser consideradas nulas “as atuações administrativas que a comportem”. A Provedoria de Justiça solicita ao IEFP que “promova nova ponderação da matéria à luz das considerações expostas, com vista à reposição da legalidade violada”.

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis saúda a luta dos formadores do IEFP e congratula-se com esta decisão da Provedoria de Justiça. É agora urgente que o IEFP anule o concurso em causa e que os seus responsáveis diretos no IEFP bem como no Ministério da tutela (Ministério da Economia e do Emprego) sejam chamados à colação: é absolutamente inaceitável que um qualquer instituto público efetue concursos feridos de ilegalidade. É ainda mais incompreensível que quem o faça seja a instituição responsável por promover o emprego e a formação profissional (IEFP).